Última atualização: 1 de setembro de 2026
1. Garantia legal
Os produtos comercializados pela Avelor beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
Para bens novos, a Avelor é, em regra, responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de 3 anos a contar da entrega do produto.
Esta garantia legal aplica-se independentemente de qualquer garantia comercial adicional que possa ser oferecida pelo fabricante ou pela Avelor.
2. O que é considerado falta de conformidade
Um produto poderá ser considerado não conforme quando, por exemplo:
- não corresponda às características ou descrição apresentadas;
- não apresente a qualidade, funcionalidade ou desempenho razoavelmente esperados;
- apresente um defeito não provocado pelo cliente;
- não seja adequado à utilização normalmente esperada para produtos do mesmo tipo.
A garantia não se destina a cobrir danos resultantes de utilização incorreta, acidentes, alterações realizadas pelo cliente, desgaste normal ou incumprimento das instruções de utilização.
3. Direitos do consumidor
Quando exista uma falta de conformidade abrangida pela garantia, o consumidor poderá ter direito, nas condições previstas legalmente, a:
- reparação do produto;
- substituição do produto;
- redução proporcional do preço;
- resolução do contrato e respetivo reembolso.
Em regra, o consumidor pode escolher entre reparação e substituição, salvo quando a solução escolhida seja impossível ou implique custos desproporcionados para o vendedor.
Se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode solicitar a substituição imediata do produto ou a resolução do contrato, nos termos previstos na lei.
4. Reparação e substituição
A reparação ou substituição de um produto abrangido pela garantia será realizada sem custos para o consumidor, dentro de um prazo razoável e sem grave inconveniente.
Em regra, esse prazo não deverá exceder 30 dias, salvo quando a natureza ou complexidade do produto, a gravidade do problema ou outras circunstâncias justificarem um prazo superior.
Quando um produto seja reparado, beneficia de um período adicional de garantia de 6 meses por cada reparação, até ao limite legal de quatro reparações. Quando exista substituição, o produto substituto fica sujeito ao respetivo período de responsabilidade legal previsto na legislação.
5. Como solicitar assistência em garantia
Caso considere que um produto apresenta um defeito ou falta de conformidade, deverá contactar: apoio@avelor.pt
Para facilitar a análise do pedido, recomendamos que indique:
- número da encomenda;
- produto em causa;
- descrição do problema;
- fotografias ou vídeos, quando úteis para identificar a situação.
Após a análise, serão comunicados ao cliente os passos necessários para proceder à reparação, substituição ou outra solução legalmente aplicável.
Nos casos abrangidos pela garantia legal, os custos necessários à reposição da conformidade ficam a cargo da Avelor.